BRASIL.SEM.PRIVILÉGIOS
EU QUERO UM
BRASIL SEM PRIVILÉGIOS
ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA PELO FIM DOS SUPERSALÁRIOS
E POR UMA REFORMA ADMINISTRATIVA ABRANGENTE E PARA TODOS
O Brasil precisa com urgência acabar com privilégios do funcionalismo, diminuir o gasto público e buscar um Estado eficiente, que ofereça um bom serviço à população. Hoje, o Estado brasileiro aumenta a concentração de renda no país. Mais da metade dos recursos públicos vão para os 20% mais ricos, enquanto apenas 5% para os 20% mais pobres. O Brasil tem carga tributária similar a de países desenvolvidos (ex: maior do que Estados Unidos e Austrália), mas oferece serviços públicos de qualidade muito inferior.
A Câmara dos Deputados discute duas mudanças com enorme potencial para resolver esses problemas. Uma delas é o Projeto de Lei 6.726/2016, o PL dos Supersalários. Determina que benefícios dos mais variados, como os auxílios moradia, paletó, ajuda de custo, gratificações, abonos e prêmios, sejam incluídos no teto salarial. Hoje, esses valores não têm limites, resultando em remunerações de centenas de milhares de reais, como acontece com muitos juízes. O projeto acaba com mordomias de categorias muito distantes da linha de frente no atendimento à população.
A outra mudança é a PEC da Reforma Administrativa. Dependendo de como o texto for aprovado e das ações que forem feitas depois, a reforma pode resultar numa economia de R$ 300 bilhões a mais de R$ 1 trilhão aos brasileiros.
Pontos principais da reforma:
• Fim dos penduricalhos incorporados aos salários dos servidores, como adicionais por cargos temporários de chefia, promoção automática ou licença-prêmio.
• Fim das férias com mais de 30 dias
• Fim dos aumentos retroativos
• Fim da aposentadoria como modalidade de punição para corruptos
• Modelo de contratação mais flexível e aderente ao mundo de hoje, que demanda agilidade e rapidez na tomada de decisões.
• Maior incentivo à contratualização de resultados e ao compartilhamento de recursos entre entes públicos e entre entes públicos e privados.
• Estabilidade plena só para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, como auditores da Receita, diplomatas ou magistrados.
• Maior facilidade de contratação de funcionários temporários para demandas que tem início, meio e fim. Hoje, quando o governo contrata um servidor por concurso, inicia um vínculo que dura em média 59 anos (30 de trabalho e mais 29 de aposentadoria).
• Vínculo de experiência de 2 anos antes do funcionário (de uma carreira típica do Estado) ser nomeado em cargo público e ganhar estabilidade.
• Facilidade de demissão de servidores por baixo desempenho. Uma pesquisa do Datafolha de 2020 mostrou que 88% dos brasileiros concordam que funcionários públicos com desempenho ruim devem ser demitidos.
• Mudança de função ou desligamento de servidor cuja atividade se tornou obsoleta ou caso as necessidades da sociedade tenham mudado. Hoje, o governo federal gasta R$ 400 milhões por ano com 3 mil datilógrafos. No total, 69 mil servidores de cargos extintos ou em extinção custam ao pagador de impostos brasileiro R$ 8,2 bilhões por ano.
Os brasileiros que assinam este documento pedem que deputados e senadores aprovem sem demora o PL dos Supersalários e PEC da Reforma Administrativa. São mudanças fundamentais para um Brasil mais justo, mais eficiente e livre de privilégios.
Os brasileiros merecem melhores serviços públicos.
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